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USO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS REQUER ATENÇÃO

A Prefeitura de Pederneiras, a fim de promover a defesa dos direitos, fiscalizar e contribuir para a implementação das políticas de garantia dos direitos da pessoa com deficiência e dos idosos, faz um alerta sobre NÃO ESTACIONAR o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos idosos com mais de 60 anos.

De acordo com a CTB – Código de Trânsito Brasileiro, Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES - Art.181, estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial, rende infração gravíssima com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47, além da remoção do veículo.

“Quem tem direito a essas vagas especiais demarcadas em vias públicas e estacionamentos particulares de uso coletivo, como supermercados e clubes, por exemplo, também precisa estar atento e não esquecer a credencial que autoriza a ocupação desses espaços. Do contrário, a utilização da vaga também será irregular” orienta Maiara Altieri, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Como adquirir o Cartão de Estacionamento

Para adquirir o Cartão de Estacionamento, a pessoa com deficiência, idoso ou responsável deve procurar o setor de Protocolo da Prefeitura de Pederneiras, com os documentos solicitados (ver abaixo). A emissão do cartão é feita gratuitamente.

- Pessoa com deficiência

Se a pessoa com deficiência dirigir, ela deve levar cópias da CNH, comprovante de residência atualizado e laudo do médico com o CID. Se não possuir CNH, deve levar cópias de seu RG e CPF, comprovante de residência atualizado e a CNH do responsável pelo veículo.

- Idosos

Se o idoso dirigir, ele deve levar cópias da CNH e comprovante de residência atualizado. Se não possuir CNH, deve levar cópias de seu RG e CPF, comprovante de residência atualizado e a CNH do responsável pelo veículo.

A credencial é pessoal e deve ser utilizada no veículo do beneficiário ou no qual for transportado. O documento, válido em todo o País, deve ficar visível sobre o painel do carro.

O Conselho orienta também que continua à disposição para receber qualquer notificação, que também deve ser registrada no setor de Protocolo da Prefeitura. “Devemos nos conscientizar e não desrespeitar a sinalização para assim oferecer um ambiente mais humanizado e, principalmente, garantir o direito de quem mais precisa, que são os idosos e pessoas com deficiência” disse Maiara.