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04 AGO 2020

Decreto Municipal prorroga validade dos Concursos Públicos da Prefeitura de Pederneiras

A Prefeitura Municipal de Pederneiras, com base na Lei Complementar Federal nº 173/2020, prorrogou o prazo de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Desta forma, segundo o Decreto Municipal 4.793, de 17 de julho de 2020, os prazos de validade dos concursos públicos municipais em Pederneiras estão suspensos e voltam a correr quando terminar o período de calamidade pública.

O prazo de validade de um concurso é estabelecido no edital do mesmo e tem como objetivo definir um período para que a administração pública convoque os candidatos classificados. Após esse período, o concurso caduca e faz-se necessária a realização de outro concurso.

"A suspensão do prazo de validade dos concursos é importante e necessária para preservar o direito do candidato que prestou o concurso e foi classificado. Quando essa situação passar, o prazo volta a correr e ninguém terá sua chance de ser convocado diminuída”, destaca o Secretário Municipal de Administração, Diógenes Magalhães.

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