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A Prefeitura Municipal de Pederneiras inicia, na segunda-feira da semana que vem, dia 22 de julho, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município. Conforme a Lei Complementar 3.572, de 12 de Julho de 2019, o REFIS dará oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições favoráveis. O contribuinte em débito com a municipalidade terá até o dia 30 de agosto de 2019 para aderir ao programa.

O REFIS é uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico para Pederneiras, pois alivia a carga tributária para as empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita uma entrada maior de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e desenvolvimento econômico.

“É uma maneira do cidadão ou empresário liquidar seus débitos sem prejuízo financeiro para o município”, explica o prefeito de Pederneiras, Vicente Minguili.
Segundo o REFIS, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% no valor dos juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte terá desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida.

Serviço

O interessado em aderir ao REFIS deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, até o dia 30 de agosto de 2019, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30. Mais informações: (14) 3283-9570.