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Processo licitatório atende decisão do Ministério Público que identificou irregularidades nas doações de terrenos para empresas nas administrações passadas

A Prefeitura de Pederneiras publicou ontem, 12, o edital do Processo Licitatório, modalidade Concorrência Nº 01/2019, que pretende alienar terrenos públicos dos Distritos Industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk sob o regime de concessão de direito real de uso por tempo indeterminado. O objetivo, segundo a atual administração, é acelerar o desenvolvimento do município oferecendo espaços para empresas e indústrias se instalarem em Pederneiras e gerarem emprego. O edital está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.

O certame, marcado para o dia 15 de março de 2019, às 9h, está oferecendo, neste primeiro momento, 7 lotes divididos em 4 itens da licitação. No total, são 3.993,31 m² de área pública que serão alienadas para abertura de empresas nas áreas de comércio, indústria ou serviços, com a obrigatoriedade de geração de empregos e construção dentro do prazo descrito no edital.

“Estamos firmes no propósito de resolver essa situação de irregularidade dos distritos e fazer Pederneiras voltar a crescer. Tem muito empresário querendo investir e gerar emprego. Depois de muito trabalho, estamos resolvendo essa situação de doação irregular de terreno que durou por anos. Temos um compromisso com o Ministério Público e, principalmente, com o cidadão que quer ver Pederneiras crescer novamente”, diz o prefeito Vicente Minguili.

Licitação

O processo de licitação iniciado pela Prefeitura ontem, 12, por meio da publicação do edital de Concorrência Pública Nº 01/2019, deverá ser o primeiro de muitos. Todos os lotes, cerca de 350, contabilizando os dois distritos industriais em questão, serão licitados por meio de alienação sob o regime de concessão de direito real de uso por tempo indeterminado, ou seja, eles terão a posse, a documentação, enfim, a escritura do terreno para fazer, inclusive, empréstimos e outras possibilidades legais.

Segundo o vice-prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcio Urrea, no entanto, os beneficiados com o terreno terão que cumprir prazos e regras legais. “O empresário que ganhar a licitação terá que pagar o valor estipulado e terá um prazo máximo para construir e começar a operar. Além disso, para cada lote, há a necessidade de gerar um número mínimo de empregos. Se não forem cumpridas as exigências, a prefeitura tem recursos legais para retomar o terreno”, explica Márcio.

Todo o processo de licitação dos terrenos dos distritos será feito por etapas. Cada certame alienará alguns lotes, em locais distintos dos distritos, com metragens, formas e relevo diferentes uns dos outros. “O empresário que tiver interesse em investir na cidade deve procurar a Prefeitura e ficar atento às licitações dos terrenos. Tudo está sendo feito às claras. Não tem doação política. Temos um compromisso com a cidade e com o cidadão, de gerar empregos e desenvolvimento. O empresário que quiser investir será muito bem recebido. O que estava paralisando o desenvolvimento da nossa cidade, há anos, por causa de doações irregulares, já foi destravado”, esclarece o prefeito Vicente.

Entenda a situação

A Prefeitura se comprometeu a iniciar essa regularização dos terrenos uma vez que o MP entende que a doação de lotes foi feita indevidamente pelas administrações anteriores e, portanto, foram ilegais. Todas as 226 empresas beneficiadas com a doação de 355 lotes em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk já foram notificadas do início do processo de regularização dos lotes desde 2017. Até o momento, dezenas de lotes já foram retomados por meio de decreto municipal.

Todo o trabalho de regularização empreitado pela Prefeitura está sendo feito pela Fundação Unesp e acompanhado de perto pelos vereadores e pelo MP. Várias audiências públicas foram realizadas para tratar do assunto, além da criação de um Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Conselho Municipal para tratar casos específicos, tudo visando dar transparência ao assunto. O processo de regularização está começando pelos distritos Fuad Razuk e Toufik Rachid Rakuk, mas posteriormente abrangerá todos os distritos industriais em Pederneiras, já que nenhum, nem os mais antigos, estão regularizados e documentados.

Serviço

O edital de Concorrência Pública Nº 01/2019 está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Pederneiras através do site www.pederneiras.sp.gov.br.