Convênios

Convênio: É todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos da União / Estado para um órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde (§1º do art. 199 da CF/1988). Sua finalidade é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Contrato de repasse: Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Acesse:

Transferências Especiais / Emendas PIX

Convênios Federais

Convênios Estaduais

Emendas Parlamentares