Construção

A Certidão de Construção é o documento que atesta a conclusão da obra para fins de averbação no Oficial de Registro de Imóveis.

Para solicitação o proprietário deverá apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;

- Cópia do Alvará de Construção;

- Cópia do Habite-se;

- CND da Receita Federal (para obras acima de 70 m²);

- Guia de recolhimento paga (será emitida no guichê de atendimento da SMDU).