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Prefeitura de Pederneiras
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SIM - Serviço de Inspeção Municipal

SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
 



Leticia Theodoro de Souza
Médica veterinária responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - 
CRMV/SP 22.486
E-mail: ltsdias@pederneiras.sp.gov.br

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
Rua Siqueira Campos, S-64, bairro Centro - CEP: 17280-065
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Mais informações: (14) 3283-9570 – Ramal 9638 com Leticia

 



O QUE É O SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal produzidos e comercializados no Município de Pederneiras SP.

É um programa inédito no município, lançado em 2020 pela Prefeitura Municipal de Pederneiras, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, permitindo maior controle e fiscalização de produtos de origem animal.


O serviço é um dos avanços na área de inspeção trazidos pela Lei 3.133 de 20 de fevereiro de 2014 que foi aprovado na Câmara dos Vereadores e regulamentado pela Lei Complementar nº3.673 de 12 de dezembro de 2020 instituindo assim o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM/POA.

O S.I.M. é um serviço municipal que realiza inspeção nos estabelecimentos de produtos de origem animal, com o objetivo de regularizar a produção, o processamento e a comercialização destes produtos, buscando tirá-los da informalidade e garantir a qualidade dos produtos oferecidos à população. Cada estabelecimento e produto inspecionado receberá um número de registro.

 

QUEM PODERÁ SE REGISTRAR?
 

Todos estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, transformem, envasem, acondicionem, depositem ou industrializem produtos de origem animal devem se registrar para comercializar no município de Pederneiras.


Qualquer produtor que possua um estabelecimento agroindustrial ou que atue na produção de produtos comestíveis de origem animal, mesmo não sendo necessariamente um agricultor familiar, deve solicitar o registro no S.I.M.

         

MINHA EMPRESA É PEQUENA E SIMPLES. ELA PODERÁ SER REGISTRADA?


O S.I.M. tem como princípio facilitar a instalação e a legalização de estabelecimentos de pequeno e médio porte, a produção em diferentes escalas e os métodos tradicionais de produção, focando, principalmente, o processo e a qualidade do produto final.


A equipe do SIM de Pederneiras também pode auxiliar os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte a melhorar seus processos e racionalizar seus espaços, não deixe de consultar o SIM Jundiaí sobre suas dúvidas.

 

POR QUE DEVO REGISTRAR MEU PRODUTO?
 

A inspeção dos produtos de origem animal visa garantir que o consumidor tenha em sua mesa produtos seguros para o consumo, sem risco de causar doenças que são transmitidas por alimentos. Além disso, a inspeção e fiscalização dos produtos evitam fraudes e verificam o cumprimento das boas práticas de fabricação pelas indústrias alimentícias, assegurando assim um produto de qualidade para a população.
 

Agora você que deseja processar e comercializar em Pederneiras produtos de origem animal pode obter o selo de inspeção.

Com o selo, o pequeno negócio no campo ou na cidade deixa de ser clandestino e abre as portas para comercialização formal, dando tranquilidade ao produtor e ao consumidor.

 

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DO SIM/POA?


Registro de estabelecimentos de produtos de origem animal;


Ações educativas voltadas ao produtor e ao consumidor (manuais, guias e
exposições técnicas, cursos, palestras e oficinas específicas);

Inspeções antes e depois do abate de diferentes espécies de animais;

Observação das condições higiênico sanitárias das instalações, dos equipamentos e dos manipuladores de alimentos;

 
Combate permanente à clandestinidade e à fraude econômica em produtos de origem animal;

 

COMO FAÇO PARA OBTER O REGISTRO NO S.I.M.?
 

Para o registro de estabelecimento junto ao SIM, é necessário entrar em contato com a veterinária Letícia, no endereço acima, com os seguintes documentos:

 

  1. LISTA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO
  2. TERMO DE COMPROMISSO
  3. TERMO DE ACESSO LIVRE
  4. REQUERIMENTO VISTORIA DO TERRENO
  5. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE PRODUTO E ROTULAGEM
  6. PEDIDO DE REGISTRO
  7. LEI COMPLEMENTAR 3.673 SIM
  8. LEI 3.133 - SIM


AGORA QUE VOCÊS JÁ CONHECEM O SIM SEJAM BEM VINDOS
 
 
Venha conhecer o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Pederneiras, Estado de São Paulo e REGULARIZE a situação do seu Estabelecimento Agroindustrial.
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