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Prefeitura de Pederneiras lança REFIS 2026 com até 100% de desconto em juros e multas

Prazo de adesão começa em 23 de setembro e vai até 13 de novembro. Programa permite regularizar dívidas de IPTU, ISS e taxas em até 48 vezes; confira as condições.

A Prefeitura de Pederneiras informa que está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). O objetivo da iniciativa é oferecer aos cidadãos e empresas do município uma oportunidade facilitada para a regularização de dívidas como atrasos no IPTU, ISS, taxas de licença, alvarás e até multas de postura (como limpeza de terrenos) geradas até o dia 31 de dezembro de 2025.

O programa permite que os contribuintes renegociem seus débitos com descontos expressivos nos juros e multas de mora, podendo chegar a 100% de isenção para pagamentos à vista.

"O REFIS é, acima de tudo, um programa de socorro e empatia com o contribuinte pederneirense. Sabemos que imprevistos financeiros acontecem, e nossa gestão quer ajudar o cidadão de boa-fé a limpar seu nome e regularizar sua situação junto ao município com condições que realmente caibam no bolso," destaca a Prefeita Ivana.

Fique atento aos prazos e condições de pagamento

O período para adesão ao REFIS 2026 é rigoroso: de 23 de setembro a 13 de novembro de 2026. Após essa data, o programa será encerrado e, pela lei, não poderá haver prorrogação.

Confira as faixas de descontos e opções de parcelamento disponíveis:

• Pagamento à vista (Parcela única): 100% de desconto nos juros e multas de mora.
• Até 24 parcelas: 80% de desconto (o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00).
• De 25 a 48 parcelas: 50% de desconto (o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00).
• Grandes Dívidas (acima de R$ 100 mil): Podem ser parceladas em até 96 vezes, com 50% de desconto (parcela mínima de R$ 2.000,00).

O que você precisa saber antes de aderir:

• Atualização Obrigatória: Para participar do REFIS, o contribuinte é obrigado a atualizar o seu cadastro na Prefeitura, apresentando comprovante de endereço e um número de telefone atualizados.
• Responsabilidade com o Acordo: O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela cancela o acordo automaticamente e gera uma multa de 20% sobre o montante total devido atualizado.
• Transparência e Moralidade: A lei municipal proíbe expressamente que o REFIS seja utilizado para perdoar juros de dívidas originadas de condenações, multas ou ressarcimentos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCESP) contra agentes políticos e ex-gestores, protegendo o patrimônio público de Pederneiras.

Leia a lei na íntegra clicando aqui: https://leis.org/prefeitura/sp/pederneiras/lei/lei-complementar/2026/4532/lei-complementar-n-4532-2026-institui-o-programa-de-recuperacao-fiscal-de-pederneiras-e-da-outras/?termo=4532  

SERVIÇO – RESUMO REFIS 2026

O que é: Renegociação de dívidas com o município (IPTU, ISS, alvarás, multas, etc.) geradas até 31/12/2025.

Benefício: Até 100% de desconto em juros e multas (à vista) ou parcelamento em até 48 vezes.

Prazo de adesão: De 23 de setembro a 13 de novembro de 2026.

Local de atendimento: Setor de Dívida Ativa (Paço Municipal da Prefeitura de Pederneiras).

Horário de funcionamento: Das 8h às 16h.

O que levar: Documentos pessoais, além de comprovante de endereço e número de telefone atualizados para renovação do cadastro.