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A Prefeitura Municipal de Pederneiras informa que revogou o Decreto de dezembro do ano passado, que regulamentava o preenchimento de cargos de diretores de escola pelo fato de tal documento conter vícios e contrariar a legislação vigente. 
Ou seja, a Lei Municipal 3.256/15 exige que o processo seletivo para escolha desses cargos seja regulamentado por lei própria que estabeleça os critérios técnicos de mérito e desempenho. Erroneamente, essa regulamentação foi feita por decreto, sem passar pela Câmara Municipal. 
Além disso, constatou-se vários vícios no processo de execução da votação, como o voto por procuração, o que é vedado na legislação vigente.
Por isso, a administração atual está elaborando um amplo estudo que atenda todos os interesses dos envolvidos na área da Educação e, assim que concluído, enviará o projeto de lei para a Câmara, cumprindo desta forma, a legislação vigente e o compromisso de democratizar a Educação, priorizando a legalidade e o respeito aos compromissos assumidos e à toda população de Pederneiras.

Na foto: o prefeito Vicente Minguili com representantes da Educação durante reunião para resolução do problema e adequação à lei vigente.