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RESPEITO NÃO É OPINIÃO, É DIREITO: CAMPANHA REFORÇA COMBATE À LGBTQIA+FOBIA EM PEDERNEIRAS

A Prefeitura de Pederneiras, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), promove uma campanha de conscientização alusiva ao 17 de maio – Dia Internacional de Combate à LGBTQIA+fobia. A iniciativa reforça a importância do respeito, da inclusão e do enfrentamento a qualquer forma de discriminação.

A data marca a luta histórica da população LGBTQIA+ por dignidade, direitos e reconhecimento. Mais do que lembrar esse dia, a ação busca sensibilizar a população sobre o impacto da violência e do preconceito na vida de muitas pessoas. Combater a LGBTQIA+fobia é uma responsabilidade coletiva e fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, humana e acolhedora.

Com a campanha, o CREAS reforça a mensagem: “Respeito não é opinião. É direito.” Toda pessoa deve ser tratada com dignidade, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

A Prefeitura de Pederneiras reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e com o enfrentamento de todas as formas de preconceito. O respeito à diversidade é um valor essencial para garantir uma cidade mais segura, igualitária e acolhedora para todos.

O que diz a lei?

A legislação pune toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadãos LGBTQIAP+.

Entre os atos passíveis de punição estão:

• Praticar ações violentas, constrangedoras, intimidatórias ou vexatórias (moral, ética, filosófica ou psicológica);
• Proibir o ingresso ou permanência em estabelecimentos abertos ao público;
• Praticar atendimento selecionado (diferenciado) não amparado por lei;
• Impedir hospedagem em hotéis ou motéis, ou cobrar taxas extras;
• Dificultar a locação ou compra de imóveis e bens;
• Demitir ou deixar de contratar funcionários em função de sua orientação sexual;
• Proibir a livre expressão de afeto, quando esta é permitida aos demais cidadãos.

Leia a lei completa:

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/alteracao-lei-10948-05.11.2001.html

Canais de denúncia em Pederneiras

Para garantir o cumprimento da lei, o município estabeleceu um fluxo de denúncias em parceria com o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Quem presenciar ou for vítima de atos discriminatórios deve buscar atendimento. Em Pederneiras, o órgão responsável pelo acolhimento e encaminhamento das denúncias é o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Onde denunciar: CREAS

Endereço: Rua Gonçalves Ledo, O-46, Jardim América
Telefone: (14) 99786-2718

Também é possível realizar a denúncia diretamente pelo site da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania:
www.justica.sp.gov.br

A denúncia deve conter a descrição do fato discriminatório e a identificação do denunciante, sendo garantido o sigilo conforme a lei.

Outros canais de denúncia

• Disque 100 – Disque Direitos Humanos

Funciona 24 horas por dia, é gratuito, anônimo e recebe denúncias por telefone, WhatsApp (61 99611-0100) e Telegram.

• Polícia Militar – 190

Para situações de violência ou agressão em andamento.

• Delegacia de Polícia Civil

É possível registrar um Boletim de Ocorrência presencialmente. Mesmo que não haja delegacia especializada, qualquer delegacia deve registrar o crime.

Denunciar é um passo fundamental para combater a violência e garantir que os direitos de todos sejam respeitados.

Pederneiras é uma cidade de todos. Valorizar o respeito, a empatia e a convivência são essencial para construir uma sociedade mais justa. A administração municipal reforça que toda forma de amor, identidade e existência merece respeito. Combater o preconceito é um compromisso coletivo, e cada atitude de respeito ajuda a tornar a cidade mais humana, segura e acolhedora para todos.