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ATENÇÃO: SECRETARIA DE TRÂNSITO ORIENTA E ALERTA SOBRE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS

A Prefeitura de Pederneiras, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, da Secretaria de Segurança Pública e do setor de Fiscalização, reforça à população a importância de manter as vias e logradouros públicos livres de veículos abandonados ou estacionados por longos períodos.

É LEI MUNICIPAL: a Lei Ordinária nº 3.158/2014 proíbe deixar veículos abandonados nas vias públicas do município. A legislação autoriza o Poder Executivo a recolher veículos nessas condições, podendo ainda gerar auto de infração e multa ao proprietário.

Conforme o Artigo 2º da referida Lei, considera-se veículo abandonado aquele que permanece estacionado no mesmo local da via pública por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e que apresente uma ou mais das seguintes condições:

• Sinais de decomposição ou mau estado de conservação, impossibilitando sua locomoção;

• Ausência de uma ou ambas as placas de identificação obrigatória;

• Vidros quebrados ou portas destrancadas, permitindo o acesso de pessoas ao interior do veículo;

• Falta de uma ou mais rodas ou pneus;

• Sinais de incêndio, depredação, destruição, colisão ou vandalismo, ainda que o veículo esteja coberto com capa.

Serão também considerados veículos abandonados as carcaças de veículos, chassis e outras partes deixadas nas vias públicas.

Além de prejudicarem o tráfego de pedestres e de outros veículos, esses veículos podem representar sérios riscos à segurança e à saúde pública, servindo como abrigo para insetos, animais peçonhentos, acúmulo de lixo, entulhos e até armazenamento de drogas ilícitas e outros materiais irregulares.

A secretária municipal de Trânsito, Alana Oliveira, destaca que a ação tem caráter educativo e preventivo:

“Nosso intuito é conscientizar a população sobre a importância de manter as vias públicas organizadas e seguras. Um veículo parado por muito tempo causa transtornos ao trânsito e pode gerar riscos ao entorno. Por isso, contamos com a colaboração dos proprietários para evitarem esse tipo de situação”, ressaltou Alana.

A Prefeitura reforça que os proprietários devem retirar os veículos inativos das vias públicas, evitando assim multa, apreensão e remoção ao pátio municipal.

Para denúncias de veículos abandonados, os munícipes podem entrar em contato com a Ouvidoria da Prefeitura de Pederneiras pelos seguintes meios:

• Site: Acesse o portal da Prefeitura pelo link http://portal.pederneiras.sp.gov.br:90/portalcidadao/#!/login. Após registrar a solicitação, será gerado um número de protocolo para acompanhamento do status da demanda.

• Telefone: Ligue para (14) 3283-9570, ramal 9607.

• Presencialmente: Compareça ao Paço Municipal, localizado na Rua Santos Dumont, S-65, Centro.