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A Prefeitura Municipal de Pederneiras inicia hoje, 9, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município. Conforme a Lei Complementar 3.386, de 07 de março de 2017, o REFIS dará oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições favoráveis. O contribuinte em débito com a municipalidade terá até o dia 31 de março de 2017 para aderir ao programa.
O REFIS é uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico para Pederneiras, pois alivia a carga tributária para as empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita uma entrada maior de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e desenvolvimento econômico. 
“Queremos, com o REFIS, facilitar a vida do cidadão, do empresário, para que eles possam se regularizar junto ao município sem prejuízo financeiro. Além disso, os impostos atrasados pagos através do REFIS serão investidos em melhorias no próprio município, beneficiando toda a população”, explica o prefeito de Pederneiras, Vicente Minguili.
Segundo o REFIS, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% (cem por cento) no valor dos juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte terá desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida.
Serviços
O devedor interessado em aderir ao REFIS deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, até o dia 31 de março de 2017, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30. Informações (14) 3283-9570 – ramal 9589.