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12 NOV 2024

REFIS 2024: QUITE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE PEDERNEIRAS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE JUROS E MULTAS

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REFIS 2024: QUITE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE PEDERNEIRAS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE JUROS E MULTAS

A partir de segunda-feira, 11 de novembro, a Prefeitura de Pederneiras inicia o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024. Esta é uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos tributários e não-tributários, com benefícios de descontos sobre JUROS e MULTAS, de acordo com a Lei Complementar 4.200, de 23 de outubro de 2024. O programa abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com exigibilidade suspensa ou não, até 31 de dezembro de 2023.

O REFIS é uma importante ferramenta para aliviar a carga tributária das empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita a entrada de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços nas áreas de educação e saúde, por exemplo.

Como aderir

Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, ATÉ O DIA 20 de dezembro de 2024, das 8h às 16h30. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (14) 3283-9570, ramal 9589.

Formas de pagamento

O REFIS 2024 oferece várias opções de pagamento, com descontos proporcionais, dependendo do valor e das condições de pagamento. As dívidas podem ser quitadas à vista ou parceladas:

- Qualquer valor pago A VISTA: 100% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA);

- Valores até R$ 79.999,99: em até 48 parcelas com 70% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00;

- Valores acima de R$ 80 mil: em até 96 parcelas com 20% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Confira a lei completa clicando AQUI.

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