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COMUNICADO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE ÀS EMPRESAS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
 

Considerando o disposto na Resolução CGSN 172/2023 – Seção II, Art 3º, I, relação aos Artigos 106 e 106 A, a emissão da NOTA FISCAL DE SERVIÇO NO PADRÃO NACIONAL, entrará em vigor OBRIGATORIAMENTE em 01/09/2023.

Desta forma, NÃO será mais permitida a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e) pelo atual sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Pederneiras, aos Microempreendedores Individuais (MEI), a partir da data acima mencionada, permanecendo disponível apenas para consulta as notas emitidas anteriormente a 01/09/2023.

Vale informar que a determinação tomada é de esfera Federal, ou seja, acontece em todos os municípios do Brasil, cabendo às prefeituras apenas acatar.

Aprenda, passo a passo, como fazer o cadastro e emissão de notas fiscais no site GOV.BR diretamente na página: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - ACESSO MEI: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei

Para acesso através da conta GOV.BR, faz-se necessário nível Prata ou Ouro. Outras informações através do site: www.gov.br/nfse/pt-br


Rosivana Maria Rufato
Secretária Adjunta de Finanças
Coordenadora de Fiscalização Tributária e Posturas