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PRAZO PARA SOLICITAR A ADESÃO DO REFIS 2023 É PRORROGADO ATÉ SEXTA-FEIRA, (10)

Segue até sexta-feira, (10), o prazo para adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no município que, conforme Lei Complementar 3.941, de 04 de janeiro de 2023, dá oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar, com descontos, débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa.

O REFIS é uma importante ferramenta para aliviar a carga tributária das empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita a entrada de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e nas áreas de educação e saúde. 

Como aderir
Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, de 30 de janeiro a 28 de fevereiro de 2023, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Informações (14) 3283-9570 – ramal 9589.

Formas de pagamento
Segundo o REFIS, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única (à vista) ou em até 96 parcelas, dependendo do valor (detalhes abaixo), e em moeda corrente, por meio de boleto bancário.

- Qualquer valor pago A VISTA: 100% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA);

- Valores até R$ 79.999,99: em até 48 parcelas com 70% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00;

- Valores acima de R$ 80 mil: em até 96 parcelas com 20% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
 

Confira a lei na integra clicando AQUI