Ir para o conteúdo

Prefeitura de Pederneiras e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Pederneiras
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
JAN
26
26 JAN 2023
REFIS 2023: Quite débitos com a Prefeitura de Pederneiras com desconto de até 100% sobre juros e multas 
enviar para um amigo
receba notícias

REFIS 2023: QUITE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE PEDERNEIRAS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE JUROS E MULTAS
 


A partir desta segunda-feira, 30 de janeiro, estará aberto o período de adesão ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no município que, conforme Lei Complementar 3.941, de 04 de janeiro de 2023, dá oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar, com descontos, débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa.

O REFIS é uma importante ferramenta para aliviar a carga tributária das empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita a entrada de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e nas áreas de educação e saúde. 

Como aderir
Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, de 30 de janeiro a 28 de fevereiro de 2023, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Informações (14) 3283-9570 – ramal 9589.

Formas de pagamento
Segundo o REFIS, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única (à vista) ou em até 96 parcelas, dependendo do valor (detalhes abaixo), e em moeda corrente, por meio de boleto bancário.

- Qualquer valor pago A VISTA: 100% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA);

- Valores até R$ 79.999,99: em até 48 parcelas com 70% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00;

- Valores acima de R$ 80 mil: em até 96 parcelas com 20% de desconto (no valor dos JUROS e da MULTA), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Confira a lei na integra clicando AQUI.

Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia