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Prefeitura assina ordem de serviço para Cidade Legal em Pederneiras

Na manhã de ontem, dia 22, a prefeita Ivana e o vice-prefeito Joãozinho da Farmácia estiveram na Secretaria Estadual de Habitação, na cidade de São Paulo, para assinatura da Ordem de Serviços do Cidade Legal, programa que visa a regularização fundiária de bairros que se encontram em situação informal. O objetivo é agilizar e desburocratizar as ações e os processos que envolvem a documentação para obter as matrículas dos imóveis. O Programa é voltado exclusivamente para a população de baixa renda.

A assinatura foi feita pelo Secretário Estadual da Habitação, Flávio Amary, e contou com a participação do Assessor do Deputado Arnaldo Jardim, Sérgio Murilo.

Em Pederneiras, nesta fase, 4 bairro serão atendidos: Jardim Aparecida, Jardim Nossa Sra. Aparecida, Conjunto Habitacional Isabel Maldonado Dário e Parque da Colina. Já em fase avançada, o programa regularizará aproximadamente 2900 lotes, atendendo cerca de 11.700 pessoas que terão o documento de posse ou de propriedade do seu imóvel devidamente registrado no Cartório, o que hoje não ocorre. Sem escritura, essas famílias não podem passar a casa para o nome dos filhos ou vender, por exemplo.

“O Cidade Legal é um instrumento fundamental de atendimento habitacional à população de baixa renda, pois entregar a matrícula dos imóveis aos seus donos, promove impacto social direto àquela família e combate o déficit habitacional. É como se fosse uma casa nova pois muitas famílias esperam o documento do seu imóvel há mais de 40 anos” disse a prefeita Ivana.