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PREFEITURA REGULAMENTA LEI PARA SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Regulamentação tem objetivo de facilitar a vida do produtor local

A Prefeitura Municipal de Pederneiras está em processo de regulamentação da lei nº 3.133 de 20 de Fevereiro de 2014 que dispõe sobre o SIM, Serviço de Inspeção Municipal, que irá agregar valor e qualidade aos produtos de origem animal, como carne, leite, pescado, ovos, mel e seus derivados, produzidos e comercializados por produtores do município.

O SIM tem por objetivo acompanhar e verificar os processos de manipulação, conservação, acondicionamento, embalagem e rotulagem, garantindo o direito do consumidor em adquirir um produto seguro e com as informações necessárias determinadas pela legislação para padronizar os processos de produção e beneficiamento de produtos de origem animal, além da formalização das agroindústrias de pequeno porte, focando na segurança alimentar da população, contribuindo também para o aumento das receitas municipais.

Segundo a responsável do setor, a médica veterinária Leticia Theodoro de Souza, o SIM é uma espécie de Selo de Qualidade municipal. “O SIM vai garantir que os alimentos produzidos na cidade estejam dentro de padrões previstos pelo Ministério da Agricultura. São padrões de qualidade nacional que garantem que os alimentos de origem animal produzidos em Pederneiras cheguem ao consumidor com qualidade e saudáveis”.

Com a implantação do SIM em Pederneiras, o produtor poderá oferecer seus produtos para os grandes mercados e participar de licitações em órgãos públicos municipais, por exemplo, pois estará em consonância com padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura. E o cidadão terá a certeza que está consumindo um produto fiscalizado e com garantia de qualidade.

QUEM DEVERÁ SE REGISTRAR?

Os estabelecimentos de pequeno porte que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, transformem, envasem, acondicionem, depositem ou industrializem produtos de origem animal. Qualquer produtor que possua um estabelecimento agroindustrial de pequeno porte  ou que atue na produção artesanal de produtos comestíveis de origem animal, mesmo não sendo necessariamente um agricultor familiar, deve solicitar o registro no SIM Pederneiras para continuar com suas operações no município.

COMO SE REGISTRAR?

Mesmo nessa fase de regulamentação, os interessados podem se adiantar e fazer o pré-registro. Para isso, é necessário realizar protocolo na Prefeitura com os documentos relacionados AQUI.

MINHA EMPRESA É PEQUENA E SIMPLES. ELA PODERÁ SER REGISTRADA?

O SIM Pederneiras tem como princípio facilitar a instalação e a legalização de estabelecimentos de pequeno porte, a produção em diferentes escalas e os métodos tradicionais de produção. As exigências para o estabelecimento são focadas mais no processo e na qualidade do produto final. A equipe do SIM Pederneiras também pode auxiliar os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte a melhorar seus processos e racionalizar seus espaços.

SOBRE A LEGISLAÇÃO

A lei n° 3.133, que criou o SIM, é de 2014, mas a regulamentação necessária para implantar o serviço de forma definitiva começou a ser feita em 2019. “É uma solicitação dos próprios produtores locais. O SIM vai abrir novas oportunidades de vendas para eles. E para o cidadão, é crucial comprar produtos de quem oferece e comprova qualidade. É um grande passo no sentido de garantir alimentos mais saudáveis e seguros para o consumidor”, destaca Leticia.

A orientação é que os produtores rurais procurem o setor que está localizado no prédio da Secretaria de Meio Ambiente localizado na Rua Professor Antonio Volponi, N-11, Vila Schiavon.