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A lei 13.982, que autoriza o auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra na noite desta quinta-feira, 2. Apesar de a lei estar em vigor, ainda falta uma regulamentação do governo. O ato é necessário para que o programa, apelidado de ‘coronavoucher’, possa funcionar e começar a repassar o valor do auxílio para quem perdeu renda durante a pandemia e precisa do dinheiro.

“A lei foi aprovada, sancionada e publicada. Agora, temos que aguardar alguns dias para o Governo Federal regulamentar a lei e criar todas as ferramentas para que o dinheiro chegue o mais rápido possível às mãos de quem precisa”, explica a coordenadora do Programa Bolsa Família em Pederneiras, Wanderleia Ferraro.

O Ministério da Cidadania, órgão do Governo Federal responsável pela liberação dos R$ 98 bilhões que serão utilizados pelo “coronavoucher”, estima que a primeira das três parcelas do benefício comece a ser paga já na próxima semana, mas sem data precisa.

Segundo especialistas, a intenção do governo é utilizar a base de dados do Cad Único, um sistema de dados do Governo Federal para quem está inscrito em programas federais de assistencial social. Para quem não está cadastrado, o governo estuda um sistema de autodeclaração via aplicativo de celular com cruzamento de dados da Receita Federal e outros órgãos. A intenção é fazer o recurso chegar rápido às mãos de quem precisa, evitando burocracias desnecessárias e fraudes.

“A participação do município e da Assistência Social será repassar alguns dados para o Governo Federal. No mais, estamos aguardando instruções do Ministério da Cidadania e, assim que tivermos mais informações, divulgaremos para orientar o cidadão. Nossa preocupação é fazer esses recursos chegarem a quem realmente precisa o mais rápido possível”, destaca Wanderleia.

Ela ainda explica que, no momento, o ideal é aguardar. “Peço à população que aguarde. Sabemos que o momento é de crise, mas pedimos que as pessoas aguardem a regulamentação do Governo Federal para sabermos como será feito o pagamento do ‘coronavoucher’, quais serão os critérios e todos os detalhes. Não precisam procurar o CRAS, por que não temos informações nenhuma ainda. Temos que aguardar até a próxima semana”, destaca.

De acordo com a lei publicada, terá direito aos R$ 600 pessoas a partir de 18 anos chamados de trabalhadores informais, de baixa renda e que não recebam outro benefício do governo (com exceção do Bolsa Família). Também terá direito quem não recebe benefício assistencial ou do INSS, seguro-desemprego ou faça parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família; que não tenha renda familiar, por pessoa, de até meio salário-mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal familiar de até três salários-mínimos (R$ 3.135); que não precisaram declarar Imposto de Renda em 2018 (por ter renda tributável menor do que R$ 28.559,70). Além disso, é preciso se enquadrar em algum dos critérios como não ter carteira assinada e atuar como informal ou autônomo; exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI); ser contribuinte individual ou facultativo do INSS (nos planos simplificados ou baixa renda); e ser trabalhador intermitente.

Alerta

Vale lembrar que, neste momento, não há ainda a regulamentação de como será feito o pagamento dos benefícios aos milhões de brasileiros que terão direito. Dessa forma, a população deve ter cuidado com links através de mensagens ou imagens em redes sociais e WhatsApp, ou mesmo ligações telefônicas solicitando dados pessoais sobre pretexto de fazer cadastro para o recebimento do ‘coronavoucher’. É golpe.