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O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS prevê descontos de até 100% dos juros e multa em dívidas com o município

A Prefeitura Municipal de Pederneiras estendeu até o dia 30 de setembro o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. O REFIS começou no dia 22 de julho para dar oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários com até 100% de desconto nas multas e nos juros.

Devido à grande procura pelo financiamento de dívidas, a Prefeitura decidiu prorrogar o prazo para dar mais chances à quem tem dívidas com o município, mas não teve oportunidade de aderir ao REFIS.

Além disso, a Prefeitura ampliou os horários de atendimento. O Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal está atendendo os interessados das 7h30 às 16h30 ininterruptamente, inclusive, no horário de almoço. Basta se dirigir à Travessa Anchieta, S-55, Centro, em frente ao Colégio Prevê Objetivo.

Segundo o REFIS 2019, os débitos são corrigidos monetariamente até a data de pagamento e podem ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% no valor dos juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte tem desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida.

Serviço

O interessado em aderir ao REFIS deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Travessa Anchieta, S-55, Centro, em frente ao Colégio Prevê Objetivo, das 7h30 às 16h30, inclusive no horário de almoço. O REFIS teve início no dia 22 de julho e segue com adesões prorrogadas até o dia 30 de setembro.

Mais informações: (14) 3283-9570.