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O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS prevê descontos de até 100% dos juros e multa em dívidas com o município

Termina nesta sexta-feira, 30, o prazo para o contribuinte de Pederneiras aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. Conforme a Lei Complementar 3.572, de 12 de Julho de 2019, o REFIS dá oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários com até 100% de desconto nas multas e nos juros.

Para isso, o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal está atendendo os interessados das 7h30 às 16h30 ininterruptamente, inclusive, no horário de almoço. Basta se dirigir à Travessa Anchieta, S-55, Centro, em frente ao Colégio Prevê Objetivo.

O REFIS é uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico para Pederneiras, pois alivia a carga tributária para as empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita uma entrada maior de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e desenvolvimento econômico.

Segundo o REFIS, os débitos são corrigidos monetariamente até a data de pagamento e podem ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% no valor dos juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte tem desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida.

Serviço

O devedor interessado em aderir ao REFIS deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Travessa Anchieta, S-55, Centro, em frente ao Colégio Prevê Objetivo, das 7h30 às 16h30, inclusive no horário de almoço. O REFIS teve início no dia 22 de julho e segue com adesões até o dia 30 de agosto, próxima sexta-feira.

Mais informações: (14) 3283-9570.