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             O prefeito Vicente Minguili viaja para São Paulo nesta terça-feira, dia 9, para assinar com a Secretaria da Habitação do Estado um convênio para trazer aos moradores de Pederneiras o “Cidade Legal”, um programa de regularização fundiária que possibilitará que as famílias consigam a escritura de suas moradias.

            “Sem escritura, essas famílias não podem passar a casa para o nome dos filhos ou vender, mas o Cidade Legal permite superar todas essas etapas burocráticas. Assim, os moradores se tornam de fato os donos de suas casas”, afirmou o prefeito Vicente.

            Em Pederneiras existem várias moradias nesta situação. Podem ser encontradas nos bairros Cidade Nova, Parque da Colina, Vila Paulista e outros. A regularização fundiária garante acesso ao mercado formal de crédito, podendo até comercializar suas casas ou transferi-las para seus herdeiros, entre outros benefícios. O Cidade Legal atua na regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, sem custo para os moradores.