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Prefeitura de Pederneiras
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Notícias
MAI
09
09 MAI 2017
Prefeitura de Pederneiras prorroga refinanciamento de dívidas até 30 de junho
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A Prefeitura de Pederneiras prorrogou até o dia 30 de junho o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. O programa começou no dia 7 de março deste ano para possibilitar que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições favoráveis.

Agora, o contribuinte em débito com o município poderá sanar suas dívidas até o próximo dia 30 de junho deste ano. Segundo a Lei Complementar 3.386, de 07/03/2017, o cidadão em débito pode quitar sua dívida à vista (parcela única) com 100% de descontos nos juros e na multa ou ainda pagar em até 12 parcelas com 50% de desconto nos juros e na multa.

Programa de Recuperação Fiscal

O REFIS é uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico para Pederneiras, pois alivia a carga tributária para as empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita uma entrada maior de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e desenvolvimento econômico.

Serviços

O interessado em aderir ao REFIS 2017 deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Pederneiras, situado na Rua Siqueira Campos S-64, até o dia 30 de junho de 2017, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30.

Informações (14) 3283-9570 – ramal 9589.

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