Loteamentos

Para aprovação de parcelamento de solo urbano mediante loteamento, é necessário inicialmente solicitar a Ánálise de Viabilidade de Implantação.

Para solicitação o proprietário, ou representante com procuração, deverá apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado (em se tratando de pessoa jurídica, deverão ser apresentadas cópias dos contratos sociais bem como documentos comprobatórios de quem a representa);

- Comprovante de Domínio sobre o terreno a lotear (matrícula atualizada da área);

- Mapa de Localização do empreendimento dentro do Perímetro Urbano;

- Pré Projeto Urbanístico (estudo do parcelamento) baseado nas seguintes legislações de acordo com o uso pretendido da área:

• a) Lei nº 1.066/1974 e suas alterações (parcelamento de solo)
• b) Decreto nº 3.215/2010 (infraestrutura para loteamento)
• c) Lei nº 3.143/2014 alterada pela 3.328/2016 (dispõe sobre normas para contenção de enchentes)
• d) Lei nº 3.236/2015 (Institui a obrigatoriedade da utilização das Lâmpadas de LED)
• e) Lei nº 2.679/2009 (interesse social)
• f) Lei nº 2.879/2011 (interesse social)
• g) Lei nº 2.986/2012 (garantia da execução das obras de infra-estrutura)
• h) Lei nº 2.997/2012 (que autoriza a implantação de controle de portarias)
• i) Decreto 3.531/2011 (altera dispositivo interesse social do Decreto 3.215)
• j) Lei nº 2.669/2008 com alterações pela 3.200/2014 e 3.438/2017 (arborização urbana)

Deverá atender também a Lei Federal 6766 de 19/12/79 e suas alterações que dispõe sobre parcelamento de solo, a NBR 9050/2015 e a Resolução SMA Nº 72, de 18 de julho de 2017

Se atestada a viabilidade de implantação do loteamento o proprietário da gleba deverá apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança em conformidade com a Lei municipal nº 3.414/2017.

Concluída a fase de análise de viabilidade de implantação serão traçadas as Diretrizes para Loteamento devendo o proprietário seguir as instruções contidas em nosso Manual de Aprovação de Loteamentos para andamento nas fases de Pré-Aprovação e Aprovação Final.