Comissão Municipal de Regularização Fundiária

A Comissão de Regularização Fundiária Urbana (REURB) tem por finalidade analisar, coordenar e deliberar sobre os processos de regularização fundiária, promovendo a integração entre os aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais, com o objetivo de assegurar o direito à moradia, a segurança jurídica da posse, o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável do município.

• 📍 Endereço de referência: Rua Siqueira Campos, S-64, Centro, Pederneiras/SP (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano)
• 📞 Telefone: (14) 3283-9588 ou (14) 99724-5161 (WhatsApp)
• ✉️ E-mail: smdu@pederneiras.sp.gov.br
• 🗓️ Reuniões Ordinárias: Reuniões ordinárias com periodicidade mínima bimestral; extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros. A primeira reunião ainda não foi realizada.

Composição prevista no art. 17 do Decreto Municipal nº 5.856/2026 (nomes específicos definidos pela Portaria nº 5.207/2026):

Representantes do Poder Público

• 2 representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (um exerce a Presidência e o outro atua como membro)
• 1 representante da Secretaria de Negócios Jurídicos
• 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente
• 1 representante da Secretaria de Assistência Social
• 1 representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
• 1 representante do Setor de Cadastro Imobiliário e Fiscal

A relação nominal dos membros designados pela Portaria nº 5.207/2026 não foi enviada — apenas a composição por secretaria/setor.

• 📄 Instrumento Legal de Criação: Decreto Municipal nº 5.856, de 19/05/2026
• 📄 Decreto/Portaria Vigente de Nomeação nº Portaria nº 5.207, de 01/06/2026

Atas das Reuniões

A primeira reunião da Comissão ainda não foi marcada — não existe ata até o momento.

Resoluções Publicadas

Nenhuma resolução publicada foi enviada.