Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

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Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

1. Natureza e Fundamentação Legal

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pederneiras é o órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária, instituído pela Lei Municipal nº 2.885/2011. Sua atuação é fundamental para a consolidação da democracia participativa, sendo o responsável direto por formular, fiscalizar e acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social.

O CMAS atua em estrita observância à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo que as ações governamentais e não governamentais no município atendam aos princípios de universalidade, gratuidade e qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.

2. Principais Funções

No exercício de suas competências legais, o Conselho desempenha funções essenciais para a gestão pública, destacando-se:

Deliberar e Aprovar: Analisar e votar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como a proposta orçamentária anual destinada ao setor.
Fiscalizar: Monitorar a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Avaliar: Acompanhar a qualidade e a eficácia dos serviços, programas e projetos executados tanto pela rede governamental quanto pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras.
Normatizar: Expedir resoluções e atos normativos que orientem a execução da política de assistência social no âmbito local.

3. Composição e Organização Interna (Biênio 2024/2026)

A atual composição do CMAS para o biênio 2024/2026 foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 5.523, de 06 de agosto de 2024, respeitando a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

3.1. Mesa Diretora e Secretaria Executiva

Presidente: Rinaldo Batista Mazeto
Vice-Presidente: Daniela Bergamin Scarlassara
Secretária: Camila Franco Ribeiro
Secretária Executiva: Wanderleia Aparecida Pagan Ferraro

3.2. Lista Nominal de Membros

Segmento	Titular	Suplente
Poder Público- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistencia Social – Proteção Social Básica	Bruna Ramos Mazeto	Márcia Regina Gimenes Machado
Poder Público- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistencia Social – Proteção Social Básica	Camila Franco Ribeiro	Francíola Roberto Portilho dos Reis
Poder Público- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistencia Social – Proteção Social Especial	Ede Sônia Claudio Rossi	Caroline Francelim
Poder Público : Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistencia Social – Proteção Social Especial	Maiara Altieri	Fabiana Peral Maldonado
Poder Público; Secretaria Municipal da Educação	Aline Cristina Pedroso Pereira	Claudia Marisa Melozi Gregolin
Poder Público: Secretaria Municipal da Saúde	Rosenilda da Silva	Elaine Cristina Cronca Pompei
Sociedade Civil-Representante dos Usuários	Mariane Silva Rodrigues	Valdemar Canato
Sociedade Civil: Civil-Representante dos Usuários	Mileide de Paula Ferreira Nogueira	Ivonete Licurgo Lisboa
Sociedade Civil: Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social	Celso Carlos Guastala	Jocilene Santos Bonfim
Sociedade Civil: : Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social	Rinaldo Batista Mazeto	Carlos Alberto Victor Senna
Sociedade Civil: Representantes dos trabalhadores na área de Assistência Social	Cristiane Belderramo de Aguiar	Paula Fernanda de Oliveira Bonato
Sociedade Civil: Representantes dos trabalhadores na área de Assistência Social	Daniela Bergamin Scarlassara	Lucelene Gonçalves de Oliveira Olbera

4. Canais de Atendimento e Funcionamento

O Conselho mantém atendimento regular para suporte às entidades, gestores e cidadãos que buscam informações sobre o controle social da assistência social no município.

Local de Funcionamento: Secretaria Desenvolvimento e Assistência Social Social, Avenida Paulista nº L-307 – Centro
Horário de Expediente: Das 08h às 11h30 e das 13h30 às 16h00.
Atendimento da Secretaria Executiva: De segunda a sexta-feira.
E-mail de Contato: cmas@pederneiras.sp.gov.br
Telefone: (14) 99836-2864

5. Transparência e Controle Social

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e os princípios da transparência pública, o CMAS disponibiliza os seguintes instrumentos para consulta da sociedade:

5.1. Calendário de Reuniões Ordinárias
As reuniões do colegiado ocorrem periodicamente conforme o cronograma abaixo:

Julho: 01/07/2026 às 10h
Demais datas ainda serão definidas

5.2. Seção de Downloads e Documentos Oficiais
Neste espaço, o cidadão tem acesso integral aos documentos produzidos pelo conselho, garantindo a publicidade dos atos decisórios:

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