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Prefeitura entrega equipamentos à Polícia Militar para fiscalizar poluição sonora

Ação inclui decibelímetro e calibrador acústico para medir ruídos e combater a perturbação do sossego.

A Prefeitura de Pederneiras, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, entregou um decibelímetro digital e um calibrador acústico para a Polícia Militar na quinta-feira (29). Os aparelhos auxiliam as equipes policiais nas ações de fiscalização contra o som excessivo e a perturbação do sossego público no município.

A entrega dos equipamentos permite que os agentes de segurança realizem medições técnicas precisas dos níveis de ruído durante as ocorrências. A iniciativa fortalece o trabalho integrado entre a administração municipal e a corporação para garantir o cumprimento da legislação.

As fiscalizações e as autuações de poluição sonora em Pederneiras seguem as regras e os limites de volume estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.280/2002. Leia a lei na integra clicando aqui: https://leis.org/009h9

A Prefeitura reforça que a perturbação do sossego é uma infração válida 24 horas por dia, amparada pelo Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei Federal nº 3.688/1941), e não apenas no período noturno. As denúncias devem ser feitas diretamente à Polícia Militar pelo telefone 190 a qualquer momento em que o ruído excessivo estiver prejudicando o trabalho, o descanso ou o bem-estar da vizinhança.