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PREFEITURA DE PEDERNEIRAS ESCLARECE SITUAÇÃO DOS CÃES COMUNITÁRIOS E REFORÇA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL

A Prefeitura de Pederneiras, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Diretoria do Centro de Recolhimento Animal, vem a público esclarecer informações sobre os cães comunitários e reforçar o compromisso do município com o bem-estar animal.

O caso do Batalhão

Nos últimos dias, circularam relatos sobre os cães comunitários que habitam a região do Batalhão. Esses animais são acompanhados e cuidados há anos por moradores locais, que oferecem alimentação, abrigo em dias frios ou chuvosos e atenção constante. Essa relação consolidada entre os animais e a comunidade é baseada no afeto e na responsabilidade coletiva.

Equipes do Centro de Recolhimento Animal realizaram visitas ao local após relatos de alterações comportamentais dos cães e identificaram que parte dos episódios pode estar relacionada a interações inadequadas de terceiros. Medidas de monitoramento e orientação estão sendo adotadas em parceria com a comunidade para prevenir conflitos e garantir a proteção dos animais.

Entenda a legislação

Os cães que vivem nessa condição são reconhecidos como animais comunitários pela Lei Federal nº 13.426/2017 e pela Resolução nº 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Essas normas estabelecem:

• Que cães e gatos podem ser reconhecidos como “comunitários” quando recebem cuidados de um ou mais membros da sociedade, mesmo sem tutor individual;

• Que os municípios devem criar políticas públicas de manejo ético e responsável, evitando práticas cruéis ou o recolhimento compulsório indevido;

• Que a guarda responsável pode ser exercida de forma coletiva, desde que haja comprovação de vínculo e cuidado contínuo.

O recolhimento compulsório desses animais contraria as diretrizes legais de proteção animal e o princípio da guarda responsável coletiva.

O papel do Abrigo Municipal de Animais

O Abrigo Municipal de Animais não é um mecanismo de punição. Sua função é voltada ao controle de zoonoses e ao acolhimento temporário de animais vítimas de maus-tratos ou em situação crítica e vulnerável, sempre respeitando a capacidade instalada e os protocolos sanitários vigentes.

A administração municipal reforça que atos de maus-tratos contra qualquer animal, inclusive os comunitários, constituem crime, conforme o Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.

A Prefeitura segue trabalhando ativamente junto à comunidade local para promover soluções equilibradas que garantam a convivência harmoniosa entre moradores e animais, pautadas no respeito mútuo e na segurança de todos.

“Seguimos comprometidos com a construção de uma cidade mais justa, empática e respeitosa para todos os seres vivos. Contamos com o apoio da população para que a convivência entre pessoas e animais ocorra de forma pacífica, segura e dentro dos princípios legais”, destaca a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Diretoria do Centro de Recolhimento Animal.

Ações permanentes de cuidado animal

Além das medidas relacionadas ao caso do Batalhão, a Prefeitura de Pederneiras mantém uma série de ações voltadas ao bem-estar animal, como o programa “Quintou, a Veterinária Chegou”, que leva atendimento veterinário gratuito aos bairros e distritos da cidade; o funcionamento do Abrigo Municipal de Animais, que acolhe temporariamente animais em situação de risco; e a manutenção de uma estrutura de saúde animal voltada ao controle populacional e à promoção do cuidado responsável.