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Isenção do IPTU 2026: Período para solicitação será de 15 de setembro a 17 de outubro

A Prefeitura de Pederneiras, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, informa que o período para que os cidadãos elegíveis solicitem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2026 acontecerá de 15 de setembro a 17 de outubro de 2025.

O benefício é um importante instrumento de justiça social, garantido por lei municipal a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. É fundamental que os interessados fiquem atentos aos critérios e às novas regras que passam a vigorar a partir deste ano.

A Prefeita Ivana destacou a importância da isenção e das novas regras. "O IPTU é um tributo fundamental, mas temos o dever de olhar com sensibilidade para quem mais precisa. A isenção é um direito que garante mais dignidade e alívio no orçamento de aposentados, pensionistas e trabalhadores de baixa renda. Este ano, com as novas regras, buscamos tornar o processo mais justo e acessível, inclusive amparando as famílias que perderam um ente querido recentemente. Peço que todos que se enquadram nos critérios procurem os postos de atendimento dentro do prazo e garantam seu direito", afirmou a prefeita.

Quem Tem Direito à Isenção?

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve atender a todos os requisitos seguintes:

• Ser aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC com o imóvel em seu nome.

• Renda familiar que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos vigentes.

• Ser proprietário de apenas 1 (um) imóvel.

• A área do terreno do imóvel não pode ser superior a 300 m² (trezentos metros quadrados).

Atenção: Novas Regras para 2026

A Lei Complementar nº 4.357/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.228/2025, trouxe atualizações importantes:

• O beneficiário proprietário deve residir no imóvel.

• A área do terreno do imóvel não pode ser superior a 300 m² (trezentos metros quadrados).

• Comprovação de Propriedade: agora, deve-se apresentar a matrícula do imóvel em nome do beneficiário da isenção.

• Em Caso de Falecimento: Se o proprietário beneficiado faleceu há menos de 12 meses, a família pode solicitar a renovação da isenção por uma única vez, apresentando a certidão de óbito e o comprovante de abertura do inventário (a qual fica dispensada se o óbito ocorreu a menos de 30 dias), garantindo um amparo no período de luto.

Como Solicitar?

O interessado deve comparecer a um dos locais de atendimento com cópias e originais dos seguintes documentos de TODOS os membros da família que residem no imóvel: RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência (conta de luz recente, por exemplo), comprovante de renda (holerite ou extrato de benefício do INSS) e o carnê do IPTU de 2024.

LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

  • Endereço: Avenida Paulista S-307, centro (antigo SESI)

  • Horário: 08h às 16h30

• CRAS - Cidade Nova

  • Endereço: Rua Felisberto José Magnani O-620, Cidade Nova

  • Horário: 08h às 16h30

• CRAS - Antônio De Conti

  • Endereço: Avenida Josefina Lorenzeti, S-1085 - Antonio De Conti

  • Horário: 08h às 16h30

Moradores dos distritos de Vanglória, Guaianás e Santelmo devem realizar a solicitação diretamente na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, CRAS Cidade ou CRAS Antonio de Conti.

Para dúvidas, entre em contato pelo telefone: (14) 3252-2155