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Recursos de penas alternativas transformam vidas e beneficiam a população de Pederneiras

Projetos sociais e melhorias urbanas são financiados por valores arrecadados por meio do sistema de Justiça

Na tarde da ultima quarta-feira (23), a Unidade de Atendimento de Reintegração Social de Pederneiras, parceria entre Prefeitura Municipal, Poder Judiciário e Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, formalizaram o repasse de R$ 126.167,59 de recursos oriundos de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal às entidades e órgãos contemplados. Os valores serão aplicados em quatro projetos que trarão melhorias concretas para a população.

1. Escola Estadual “Profª Dinah de Moraes e Seixas” - Ganhará uma nova passarela de acesso (R$ 37.000,00) para garantir mais segurança aos alunos.

2. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude - Receberá recursos para reformar e pintar a pista de skate localizada no bairro Michel Neme (R$ 7.081,23), revitalizando o espaço de lazer.

3. Santa Casa de Pederneiras - Passará por reforma na sala de espera e custeio de exames (R$ 54.429,00), melhorando o atendimento à população.

4. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Adquirirá equipamentos de jardinagem (R$ 24.513,44) para manutenção do Parque Ecológico.
   

"Esse modelo beneficia toda a sociedade: quem cometeu o erro contribui para melhorar a cidade, e a população ganha com obras e serviços de qualidade", explica a coordenadora da unidade de Atendimento de Reintegração Social de Pederneiras, a assistente social Maria de Fátima Ferreira.
 

Puderam participar da seleção entidades públicas ou privadas com sede em Pederneiras e que atuam nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Os projetos e entidades foram selecionados pelo Ministério Público com base em critérios rigorosos que priorizam o benefício coletivo, a contribuição para a ressocialização de condenados através da Central de Penas e Medidas Alternativas, o acolhimento de pessoas em processo de reintegração por essas entidades, a otimização dos recursos para contemplar o maior número possível de iniciativas, e a garantia de que os valores repassados complementem - e não substituam - as atividades principais das instituições beneficiadas, sejam elas públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Recursos Provenientes da Prestação Pecuniária: O Que São?

A Prestação Pecuniária é um tipo de pena alternativa em que uma pessoa condenada por um delito leve pode pagar um valor em dinheiro e/ou prestar serviços comunitários ao invés de cumprir prisão. Esse dinheiro é destinado a projetos sociais, benefícios à comunidade ou fundos públicos, sempre com supervisão judicial.

Longe de ser uma doação, a verba (que pertence à sociedade e não ao Poder Judiciário – este apenas a administra) e o trabalho comunitário são compensações (penas alternativas) que são impostas aos autores de crimes mais leves ou de menor potencial ofensivo.

Por Que Isso é Importante?

Beneficia a sociedade – O dinheiro é reinvestido em melhorias para a comunidade.
Evita a superlotação de prisões – Alternativa mais eficaz que o encarceramento para crimes menores.
Ajuda na ressocialização – Muitas vezes, o pagamento é combinado com outras medidas, como cursos ou acompanhamento social.

O que é a Unidade de Atendimento de Reintegração Social?

Inaugurada em 04/04/2024, a Unidade de Atendimento de Reintegração Social de Pederneiras, parceria entre Prefeitura de Pederneiras, poder judiciário e Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo, é formada por 2 serviços: a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) e a Central de Atendimento à Pessoa Egressa e Família (CAEF). O objetivo é evitar a reincidência de delitos, oferecer o suporte psicossocial aos atendidos e evitar o super encarceramento. A Unidade também conta com o apoio presencial da defensoria pública uma vez por mês para atendimento dos beneficiários por nós acompanhados que necessitem deste suporte.

A Central de Penas e Medidas Alternativas, por meio de análise e acompanhamento da Assistente Social Maria de Fatima Ferreira, com apoio da Oficial Administrativo Juliana Mendes, atende pessoas que cometeram delitos leves e recebem como pena a Prestação de Serviço Comunitário como forma de reparar a sociedade por conta dos delitos cometidos. A Prestação dá-se em serviços públicos ou entidades sem fins lucrativos. Não há vínculo empregatício e a carga horária é de 8 a 16 horas semanais não comprometendo o horário de trabalho da pessoa e nem ocupando vaga de trabalho. Com isso, muitas das entidades acabam, após, por contratar o(a) prestador(a) que desempenhou um bom trabalho, e com isso gerando trabalho e renda. A Prestação de Serviço Comunitário, quando vinculada ao pagamento de Prestação Pecuniária, gera verba que passa a ser destinada a projetos de entidades após inscrição e seleção por meio de edital público, como este que foi repassado nesta semana.

A Central de Atendimento à Pessoa Egressa e Família, por meio de análise e acompanhamento do psicólogo Angelo Bonateli Neto, atende pessoas que cumpriram pena em regime fechado e atualmente receberam o benefício de cumprimento em regime aberto ou livramento condicional. Por conta do afastamento da sociedade, necessitam ser reinseridos e seus familiares precisam criar condições para receber esta pessoa. O atendimento também se estende aos familiares dos que ainda se encontram reclusos. São ofertados serviços de apoio psicossocial, documentação, encaminhamento para a rede de apoio, orientação jurídica, capacitação e empregabilidade, contato com as unidades prisionais, entre outros, além de fazer o acompanhamento do cumprimento da pena.