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PISO DA ENFERMAGEM: PREFEITURA DE PEDERNEIRAS RECEBE REPASSE DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E JÁ COMEÇA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM




Rede pública de Saúde de Pederneiras possui 40 profissionais da enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares




 

A Secretaria Municipal da Saúde, da Prefeitura de Pederneiras, informa que já começou a adequação do novo piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. 

Os valores que foram pagos aos servidores em setembro, referem-se aos valores retroativos de maio, junho, julho e agosto de 2023, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 722 e Portaria GM/MS n º 1.135 de 16 de agosto de 2023.

A rede pública de Saúde de Pederneiras possui 40 profissionais da enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares. Os valores repassados serão pagos por uma verba específica vinda do Governo Federal, denominada “Assistência Financeira Complementar”. 

Quais profissionais têm direito? 
Tem direito a suplementação os ocupantes dos empregos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, seguindo algumas condições. As principais:

- Receber proporcionalidade do piso em casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais;
- A soma dos provimentos – salário base e gratificações – ser inferior ao piso nacional da enfermagem;
- Estar no efetivo exercício de suas funções conforme disposto em regulamentação federal.

O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750 para carga de 44 horas semanais, conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem, 50% (R$ 2.375).

O sistema InvestiSUS será alimentado mês a mês pela Secretaria Municipal de Saúde para que os recursos do Governo Federal sejam repassados para os pagamentos.

A Assistência Financeira Complementar, não se aplica sobre os demais benefícios e vantagens de natureza pessoal dos servidores, dispostos na Legislação Municipal, e vantagens pecuniárias variáveis previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações pertinentes.

Somente os profissionais da Prefeitura receberão a suplementação?
Não. A “Assistência Financeira Complementar” também será repassada aos profissionais das instituições privadas, filantrópicas ou não, incluindo a FERSB – Fundação Estatal Regional de Saúde da região de Bauru, desde que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato e/ou ajustes firmados com a Administração Municipal de Pederneiras, como a Santa Casa e a APAE.

Quem determinou o Piso Salarial?
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o Governo Federal ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões a serem repassados a Estados e Municípios para o pagamento do novo piso.
 
Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do STF, para que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro.
 
Como aconteceu em Pederneiras?
No dia 14 de setembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Pederneiras, a Lei Municipal nº 4.039 de autoria do executivo, que serve para dar cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e da Lei Federal n° 14.434/2022, que garante o pagamento.

Compete ao Governo Federal o repasse dos valores para que se atinja o valor da Assistência Financeira Complementar, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pelo Governo Federal, conforme Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.