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PARTICIPE DO PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE PEDERNEIRAS PARA O ANO DE 2024

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, da Prefeitura de Pederneiras, abre nesta quarta-feira, dia 05 de julho, formulário online para coletar a opinião da população sobre diversas áreas como saúde e educação, por exemplo, que serão utilizados para o planejamento das propostas do Orçamento Participativo para o ano de 2024.

O formulário ficará disponível até o dia 25 de julho no site da Prefeitura de Pederneiras (www.pederneiras.sp.gov.br) e através da Ouvidoria Municipal pelos telefones (14) 3283-9570 ou 0800 771 1675 - ramal 9607.

O que é o Orçamento Participativo?

O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de sua cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura.

Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. A partir da coleta de sugestões e demandas, será confeccionada a Lei Orçamentária Anual 2024.

Lei do Orçamento Anual

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA), realizado em 2021, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.