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O fato se deve à falta de quórum na sessão extraordinária da Câmara Municipal que deveria votar o projeto de lei na noite de ontem. Nova data foi marcada pelos vereadores na segunda-feira

            O projeto de lei encaminhado pelo poder executivo, para apreciação da Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação de crédito especial e autoriza o repasse para que a concessionária do serviço de transporte urbano volte a operar no município, somente será votado pelos vereadores na próxima segunda-feira, dia 29, impossibilitando que, conforme anunciado pela Prefeitura Municipal, o serviço que é um direito constitucional do cidadão, volte a funcionar na segunda-feira.

            Segundo nota oficial que consta no site do poder legislativo, o projeto não foi votado ontem por falta de quórum (presença mínima de seis vereadores). Marcada para hoje às 14h, a sessão também foi cancelada por não ter sido convocada 24 horas antes. “Nossa intenção era de voltar com o serviço o mais rápido possível, mas temos que aguardar a votação do projeto”, explicou o prefeito Vicente Minguili.

            ENTENDA O CASO

            Com o isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19, o transporte urbano sofreu drástica queda de usuários. Para se ter uma ideia, no período de normalidade, a concessionária transportava uma média de 15 mil passageiros por semana; com o cenário de pandemia, este número baixou para 550 passageiros por semana, o que, segundo a empresa, inviabiliza a continuidade do transporte.

            Por causa da pouca demanda, a empresa parou. A Prefeitura Municipal tentou outras alternativas, inclusive a contratação de outra concessionária para que a população não ficasse sem o serviço, o que foi descartado devido à falta de interesse das empresas e ao alto valor apresentado por uma única empresa. Também consultou o Ministério Público e o Tribunal de Contas para encontrar saídas legais.

            A Câmara Municipal, por sua vez, convocou o executivo para uma reunião na semana passada, onde compareceram os vereadores Chapéu, Ezequiel e Durva. O objetivo foi encontrar uma saída viável e legal para solucionar o problema.

            Após uma série de estudos e análises documentais das secretarias municipais de Planejamento, de Finanças, de Compras e Licitações e da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, verificou-se a legalidade em se criar um crédito especial através de suplementação, para subsidiar a concessionária e, desta forma, financiar parte da operação, uma vez que a baixa arrecadação com as tarifas não seria suficiente para mantê-la. Ressaltando-se que o subsídio será apenas enquanto perdurar a pandemia.

            “Nesse momento tão difícil que estamos passando por causa do coronavírus,  nosso objetivo é tornar menos complicada a vida do cidadão que depende do transporte público principalmente para trabalhar. É por isso que estamos propondo subsidiar parte do valor para a concessionária, pois sem isso, o transporte municipal não voltará tão cedo”, explicou o prefeito.

            Com o adiamento da sessão que votará o projeto de lei, a volta do transporte também ficou adiada, uma vez que o serviço depende da autorização dos vereadores.