Ir para o conteúdo

Dos 415 terrenos dos distritos industriais Toufik Rachid Razuk e Fuad Razuk, 140 já receberão, até o final deste mês, suas matrículas graças ao processo de regularização dos terrenos doados irregularmente pelas administrações anteriores.

Esse número de 140 compreende a regularização de 76 empresas já existentes nos distritos e outros 64 terrenos que foram licitados pela Prefeitura Municipal, sendo que, destes, 38 terrenos foram para instalação de novas empresas em Pederneiras, com uma previsão de geração de 330 novos empregos.

“Agora todos os proprietários desses terrenos terão que cumprir prazos e metas, pois o objetivo da prefeitura em licitar esse espaço para o empresário é fomentar o crescimento do município e dar um retorno ao cidadão através da geração de emprego”, afirma o prefeito Vicente Minguili.

Ele destaca também que todo o processo de regularização, que iniciou no ano de 2017, foi feito com muita transparência, inclusive com audiências públicas e dentro do que manda a lei.

A lei, nº 3.507, sancionada pelo prefeito regulariza a alienação de terrenos nos distritos industriais através de processo licitatório. Assim sendo, os interessados por determinado terreno devem participar da oferta pública e, dentre os interessados, aquele que ofertar o maior valor acima do preço mínimo estipulado pela Prefeitura assume o terreno e tem a possibilidade de construir sua empresa e gerar empregos.

Pela lei, o empresário que adquirir um terreno licitado deverá cumprir regras e prazos para construir, funcionar e gerar empregos, além de um prazo mínimo de seis anos de funcionamento para que ele tenha acesso aos registros do imóvel, o que lhe garante, por exemplo, ter acesso a financiamentos bancários.

A lei ainda destaca outra situação. Quem já está com a empresa construída e em funcionamento no distrito industrial pode continuar no local, tendo acesso à documentação predial após seis anos de atividades comprovadas. É claro que o empresário que se encontra nessa situação também tem que cumprir prazos, regras legais e pagar um valor estipulado pela lei. “Nossa intenção é proteger quem realmente está produzindo, funcionando e gerando emprego e renda na cidade, sem prejudicar o bem público”, lembra o prefeito Vicente.

ENTENDA A SITUAÇÃO

A Prefeitura se comprometeu a iniciar essa regularização dos terrenos uma vez que o Ministério Público entende que a doação de lotes foi feita indevidamente pelas administrações anteriores e, portanto, foram ilegais.

Sessenta lotes, inclusive, foram retomados por meio de decreto municipal, já que não cumpriam a função a qual foram destinados.

Várias audiências públicas foram realizadas para tratar do assunto, além da criação de um Fundo Municipal de Regularização Fundiária e do Conselho Municipal para tratar casos específicos, tudo visando dar transparência ao caso.

“O que estava paralisando o desenvolvimento da nossa cidade, há anos, por causa de doações irregulares, já foi destravado. Agora sim estamos ofertando espaço, através de licitação, a quem realmente quer construir, gerar empregos e desenvolver o município”, conclui o prefeito Vicente Minguili.