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Se aprovada, lei que prevê alteração na contribuição de iluminação vai beneficiar a população, sobretudo quem consome menos

A Prefeitura Municipal de Pederneiras enviou para a Câmara Municipal de Vereadores um projeto que prevê a revogação da Lei Complementar que institui a cobrança sistemática da CIP (Custeio de Iluminação Pública) e institui um novo projeto de Lei Complementar que fixa a contribuição de iluminação pública em valores flexíveis de acordo com a faixa de consumo de cada consumidor.

O projeto foi proposto pelo prefeito de Pederneiras Vicente Minguili e foi lido no plenário da Câmara na última segunda-feira, 23, devendo ser votado nas próximas sessões. Se aprovado, o novo projeto vai beneficiar diretamente dois terços dos consumidores de energia elétrica no município, ou seja, cerca de 11 mil consumidores pagarão menos pela contribuição de iluminação pública, sem contar aqueles inscritos na tarifa social de baixa renda conforme critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e que são isentos dessa cobrança.

“Defendemos, durante a campanha, que a CIP era alta, principalmente para quem consome menos, para o cidadão que tem uma renda baixa. Por isso, solicitei dos meus secretários um levantamento, um estudo sistemático da situação onde a cobrança fosse proporcional ao consumo. Quem consome menos vai pagar menos e ponto final. Este foi o compromisso que assumi”, explica Vicente Minguili.

Consome menos, paga menos

Hoje, pela lei vigente, a CIP taxa os consumidores por faixa de contribuintes, não pelo consumo. Isso significa dizer que consumidores residenciais pagam, por exemplo, R$ 18,00 mensais pela contribuição de iluminação e os consumidores comerciais pagam o valor fixo de R$ 60,00, independente da faixa de consumo de cada um. Pelo projeto enviado à Câmara, isso vai mudar e os valores serão proporcionais ao consumo. Os consumidores residenciais, por exemplo, pagarão contribuições que começarão de R$ 10,50 e subirão para quem consome mais energia. Para consumidores comerciais, as novas contribuições começarão em R$ 42,10 para quem consome menos. “Essa alteração na lei vai equilibrar as coisas, pois quem consome menos vai pagar um valor menor, nada mais justo”, reitera o prefeito.

CIP

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, que encabeçou todo o estudo de impacto financeiro que a mudança da lei causará, a nova lei não trará prejuízos para o cofre público. Ao contrário, a alteração na contribuição de iluminação beneficiará, por um lado, os que consomem menos. Por outro lado, haverá recursos para que o município continue dando manutenção na rede elétrica, ampliando o sistema de energia para novos locais, reparando pontos de iluminação diariamente e ainda substituindo lâmpadas antigas por lâmpadas que consomem menos e geram maior luminosidade.

“Trabalhar com gestão pública é coisa séria. É buscar sempre recursos para investir cada vez mais no município e buscar soluções para economizar e melhorar a vida do cidadão. Esse projeto é justamente isso. Ele reduz a carga tributária sobre a maior parte da população e mantém a capacidade do município em continuar investindo na melhoria e na ampliação do sistema público de iluminação”, destaca Vicente.

A CIP foi instituída através de Lei aprovada pela Câmara em 2015. A criação da contribuição de iluminação é prevista na Constituição da República para que os municípios possam realizar os devidos planos de investimentos na rede pública de iluminação, uma vez que as concessionárias responsáveis pelo fornecimento da energia elétrica passaram a não mais ser responsáveis pela manutenção e ampliação da rede, atribuição que passou, por lei, para as prefeituras.

Investimentos

Desde 2017, vários pontos e bairros da cidade receberam melhorias na iluminação pública. A Avenida dos Trabalhadores, via de acesso aos bairros localizados acima da linha férrea, teve toda a sua iluminação trocada por braços duplos e iluminação de LED, que iluminam mais e gastam menos energia. A Avenida Paulista, no centro, também recebeu melhorias. Lá também foram instaladas braços duplos com lâmpadas de LED. O mesmo deve acontecer em breve com a Avenida Dom Sílvio Maria Dário, que receberá as modernas e econômicas lâmpadas de LED.
Além disso, os bairros que receberam melhorias e novos pontos de iluminação foram o Parque Industrial Fuad Razuk, Centro, Vila Ruiz, Distrito de Guaianás, Praça Bruno Colacite Barbosa, Michel Neme, Jardim Modelo, Jardim Marajoara, Parque Industrial Toufik Razuk, Jaime Bigelli e Vicente Juliano Minguili.

Ao todo, a atual administração administração investiu até agora cerca de R$ 1 milhão de reais apenas nas melhorias da iluminação pública, sem contar investimentos em reparos, substituição de lâmpadas e outros, cujos serviços são realizados diariamente.