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PREFEITURA DE PEDERNEIRAS ABRE REFIS 2021

A Prefeitura de Pederneiras inicia no próximo dia 03 de novembro, o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal no município que, conforme Lei Complementar 3.771, de 18 de outubro de 2021, dará oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam liquidar, com descontos, débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa.

O REFIS é uma importante ferramenta para aliviar a carga tributária das empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita a entrada de recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e nas áreas de educação e saúde. 

“A pandemia impôs muitos desafios a todos. Por isso, estamos abrindo o programa de refinanciamento para pessoas físicas e jurídicas conseguirem quitar seus débitos com a Prefeitura e, assim, ajudarem a investir no desenvolvimento do município” explica a prefeita Ivana Bertolini Camarinha.

Como aderir

Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, até o dia 03 de dezembro de 2021, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Informações (14) 3283-9570 – ramal 9589.

Formas de pagamento

Segundo o REFIS, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única (à vista) ou em até 96 parcelas, dependendo do valor (detalhes abaixo), e em moeda corrente, por meio de boleto bancário.

- Qualquer valor pago A VISTA: 100% de desconto (no valor dos juros e da multa);

- Valores até R$ 79.999,99: em até 48 parcelas com 70% de desconto (no valor dos juros e da multa), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 50,00;

- Valores acima de R$ 80 mil: em até 96 parcelas com 20% de desconto (no valor dos juros e da multa), sendo que o valor das parcelas nunca poderá ser inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Confira a lei na integra clicando AQUI.