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Seguindo TAC assinado com o Ministério Público, lei prevê a realização de processo licitatório dos terrenos doados pela prefeitura nas gestões anteriores

O prefeito Vicente Minguili sancionou a Lei Complementar Nº 3.507, de 9 de agosto de 2017, como parte de todo o processo de regulamentação de terrenos nos distritos industriais doados pelas administrações anteriores. A Lei foi aprovada pela Câmara dos Vereadores e segue orientações acordadas através de um TAC com o Ministério Público.

A Lei Complementar vai definir os parâmetros aos quais o processo de licitação dos terrenos localizados nos distritos industriais de Pederneiras serão regularizados. Ela também define como os cidadãos, inclusive aqueles que em algum momento fizeram parte do processo, ou seja, que receberam o terreno em anos anteriores, poderão ou não participar do certame.

“Todo esse caminho que estamos percorrendo lado a lado com o Ministério Público, os vereadores e a sociedade organizada, visa dar mais celeridade e transparência a todo esse processo de regularização dos distritos industriais em Pederneiras, que é uma solicitação, inclusive, da Promotoria. Estamos fazendo o que manda a lei, pois temos interesse claro em regularizar a situação dos distritos o mais rápido possível para poder atender aos anseios do município, que é ofertar espaços para que empresários possam investir e gerar empregos na cidade”, explicou o vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Econômico, Márcio Urrea.

Lei

A lei sancionada pelo prefeito Vicente Minguili regulariza a alienação de terrenos nos distritos industriais através de processo licitatório. Assim sendo, os interessados por determinado terreno devem participar da oferta pública e, dentre os interessados, aquele que ofertar o maior valor acima do preço mínimo estipulado pela Prefeitura assumirá o terreno e terá a possibilidade de construir sua empresa e gerar empregos.

Pela lei, o empresário que adquirir um terreno licitado deverá cumprir regras e prazos para construir, funcionar e gerar empregos, além de um prazo mínimo de seis anos de funcionamento para que ele tenha acesso aos registros do imóvel, o que lhe garante, por exemplo, ter acesso a financiamentos bancários.

“É exatamente dessa contrapartida, que o empresário terá por obrigação dar ao município, que a lei trata. Não é apenas pegar o terreno, mas sim cumprir prazos e metas, pois o objetivo da prefeitura em licitar esse espaço para o empresário é única e exclusivamente para fomentar o crescimento do município e dar um retorno ao cidadão através da geração de emprego e melhorias na cidade”, destaca Urrea.

A lei ainda destaca outra situação. Quem já está com a empresa construída e em funcionamento no distrito industrial poderá continuar no local, tendo acesso à documentação predial após seis anos de atividades comprovadas. É claro que o empresário que se encontra nessa situação também terá que cumprir prazos, regras legais e pagar um valor estipulado pela lei. “Nossa intenção é proteger quem realmente está produzindo, funcionando e gerando emprego e renda na cidade, sem prejudicar o que é público”, lembra o prefeito Vicente Minguili.

Entenda o caso

A Prefeitura se comprometeu em retomar os terrenos e iniciar essa regularização uma vez que o MP entende que a doação de lotes foi feita indevidamente pelas administrações anteriores e, portanto, foram ilegais. Todas as 226 empresas beneficiadas com a doação de 355 lotes em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk estão sob a mira da promotoria local e já foram notificadas do início do processo de retomada dos lotes desde 2017. Até o momento, cerca de 60 lotes já foram retomados por meio de decreto municipal. Todo o trabalho de regularização empreitado pela prefeitura está sendo acompanhado de perto pelos vereadores e pelo MP, tendo sido realizada até o momento duas audiências públicas para tratar do assunto, além da criação de um Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Conselho Municipal para tratar casos específicos, tudo visando dar transparência ao assunto. O processo de regularização abrange todos os distritos industriais em Pederneiras.