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355 lotes doados para empresas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk estão sob a mira do Ministério Público. Prefeitura já retomou 35, via decreto municipal

A Prefeitura Municipal deu mais um passo no processo de retomada de lotes de terrenos doados nos últimos anos, cujo uso está em descumprimento de prazos ou em desvio de finalidade. Nas últimas semanas, foram retomados 35 lotes em definitivo, via decretos municipais Nº 4.528 e 4.530.

O município está seguindo uma determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em 2016 entre o município e a Promotoria de Justiça de Pederneiras. Pelo termo, a Prefeitura se comprometeu em retomar os terrenos e iniciar a regularização dos mesmos, uma vez que o MP entende que a doação de lotes foi feita indevidamente pelas administrações anteriores e, portanto, foram ilegais. Todas as 226 empresas beneficiadas com a doação de 355 lotes em administrações passadas nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk estão sob a mira da promotoria local e já foram notificadas do início do processo de retomada dos lotes desde 2017.

“Quero deixar claro meu compromisso com a ordem legal das coisas, com o crescimento sustentável da cidade e com o empresário que quer investir em Pederneiras. Estamos seguindo uma ordem do MP que nos obriga a retomar e regularizar os lotes que foram doados em anos anteriores. Estamos cumprindo um acordo feito em 2016, mas estamos atentos e buscando soluções junto à promotoria local para não prejudicar quem realmente está investindo e gerando emprego e renda na cidade”, explica o prefeito de Pederneiras, Vicente Minguili.

Entenda o caso

Desde 2012, o Ministério Público está movendo uma ação de inconstitucionalidade contra a Prefeitura de Pederneiras alegando que a legislação do município, que autoriza a doação e a permissão de uso de lotes sem licitação, é inconstitucional. Em 2016, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre Prefeitura e Promotoria, onde ficou clara a necessidade de retomada e regularização dos lotes.

“Hoje, inclusive, estamos impedidos de doar terrenos para atrair novos investimentos e novas empresas para Pederneiras. Gerou um entrave para o nosso município. Então, precisamos resolver essa situação seguindo as normas do Ministério Público, que é a retomada e regularização dos terrenos para, depois, entrar em acordo com quem já investiu no local para que o município de Pederneiras não perca esse investimento e os empregos gerados, e o empresário também não saia prejudicado em suas intenções de continuar produzindo na cidade”, explica o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Pederneiras, Arlindo Falcão.

De imediato, já foram retomados 35 lotes que estavam virgens ou com benfeitorias de pequena monta. Em um segundo momento, já nas próximas semanas, outro decreto municipal deverá retomar de imediato mais algumas dezenas de lotes com poucas benfeitorias realizadas.

“Todo esse trabalho está sendo acompanhado pelo Ministério Público e por uma comissão municipal criada para analisar o caso de cada lote, pois muitos têm benfeitorias realizadas e estão gerando emprego e renda, porém, outros estão completamente virgens ou construídos em desvio de função”, explica Falcão.

Ele destaca ainda que a prefeitura tem registro oficial e datado de todos os lotes e das benfeitorias neles realizadas. “Nossa intenção não é prejudicar o empresário. Quem investiu não perderá o investimento. Queremos, primeiro, regularizar a situação dos lotes junto ao Ministério Público e, a partir daí, fazer a doação legal aos empresários que já estão no local, ou a outros que queiram realmente investir na cidade. Isso vai, inclusive, facilitar a vida do empresário, pois com a regularização dos lotes haverá escritura e toda a documentação necessária para fazer, por exemplo, um empréstimo para ampliar os negócios”, justifica o secretário.

Mapeamento

Em um levantamento técnico fotográfico feito pela Prefeitura de Pederneiras em maio de 2017, identificou-se que dos 355 lotes doados, 151 lotes estão parados, sem servir ao propósito inicial de gerar emprego, renda e desenvolvimento para o município. Os números são ainda mais assustadores quando analisamos a área total dos dois parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk. Juntos, eles somam 641 mil m² de área apenas de terrenos doados para empresas. Desta área, mais da metade, cerca de 340 mil m², são de terrenos doados que não estão funcionando. Ou seja, são 48 campos de futebol, iguais ao Maracanã, onde deveriam estar empresas gerando empregos e contribuindo para Pederneiras crescer, mas estão abandonados.

A situação fica mais complicada quando se analisa caso a caso. Também no levantamento, foi observado que muitas áreas de lazer particulares com piscinas e churrasqueira, conhecidas como edículas, foram construídas onde, por lei, deveriam estar empresas e indústrias gerando emprego.

“Essa é uma situação que, infelizmente, existe. Por isso, desde que assumimos a prefeitura, estamos em tratativas com a promotoria para se encontrar a melhor solução e resolver o problema. Nossa preocupação é com quem realmente quer investir no município, gerar emprego e renda e contribuir para nossa cidade crescer”, diz o prefeito Vicente Minguili.

Após a retomada dos lotes, todo o trabalho de regularização será feito através de uma empresa licitada para regularizar os lotes dos parques industriais, seguindo a orientação do Ministério Público. O trabalho de regularização inclui mapear, lotear, escriturar e registrar em cartório os 355 lotes presentes nos parques industriais em questão. Todo o trabalho de retomada e regularização dos lotes deve durar ainda aproximadamente 1 ano.