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LEI COMPLEMENTAR Nº 2523/2006 Plano Diretor do Município de Pederneiras 4157
DECRETO Nº 3796/2013, 29 DE MAIO DE 2013 Estabelece procedimentos contábeis patrimoniais e específicos e cronogramas de ações. 29/05/2013 1918
DECRETO Nº 4354/2016, 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Feriados e pontos facultativos de 2017. 09/11/2016 1904
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