AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS SERÁ EXIGIDO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 2014

Exigência faz parte de Lei Municipal Nº 2446/2005. A empresa que ainda não se regularizou deve procurar o Corpo de Bombeiros para requerer o AVCB

A Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária e Urbana da Prefeitura de Pederneiras comunica que, a partir de 2014, será obrigatória a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para que todas as empresas e indústrias estabelecidas no município tenham o Alvará de Funcionamento de 2014 expedido. A exigência do AVCB está prevista na Lei Municipal Nº2446/2005 e, desde maio de 2010, a Fiscalização Municipal está orientando às empresas e indústrias de Pederneiras a se adequarem à legislação.

“Todos os estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços do município devem apresentar o AVCB para que o Alvará 2014 de funcionamento seja emitido pela Prefeitura. Quem não apresentar o AVCB regularizado não terá o Alvará 2014 e, portanto, não poderá exercer atividades legalmente no próximo ano”, explica o secretário de Fiscalização Tributária e Urbana Richard Mansano de Mello.

O AVCB é um laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta a segurança e o bom funcionamento estrutural da empresa de acordo com a atividade exercida pela mesma. O objetivo deste laudo é garantir que o estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, de pequeno, médio ou grande porte, trabalhe dentro de suas capacidades, sem infringir as normas de seguranças estabelecidas e garantindo a integridade do estabelecimento, dos funcionários e dos clientes. Além disso, o AVCB especifica as condições de segurança de cada empresa em relação a situações de incêndio. “O Corpo de Bombeiros está no município para trazer, entre outras coisas, segurança e prevenção. O AVCB atesta que o estabelecimento está adequado às normas de segurança e funcionamento”, justifica Mansano.

Grande parte dos estabelecimentos municipais já possui o AVCB. Quem ainda não se regularizou deve procurar o Corpo de Bombeiros de Pederneiras sob pena de não ter o Alvará de Funcionamento renovado. “A não apresentação do AVCB até o final do ano pode, inclusive, gerar o bloqueio da Inscrição Municipal, o impedimento da emissão de Nota Fiscal Eletrônica e até multa e interdição do estabelecimento”, reitera Richard Mansano.

Serviços

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB deve ser regularizado na Base do Corpo de Bombeiros de Pederneiras, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, 1877, Parque Pederneiras I. Informações (14) 3284-6370.

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